Sebrae dia que mudança em regras trabalhistas vai dar fôlego aos pequenos negócios

0
109
Laranjão abre 240 vagas de emprego para nova unidade

Atenção o artigo 18 acaba de ser revogado  (14h do dia 23/03).

Publicada neste domingo (22), a Medida Provisória 927, que define as regras para a relação entre empresas e trabalhadores durante a pandemia .

A iniciativa tem o objetivo de preservar o emprego e a renda e prevê as ações que podem ser adotadas pelos empregadores. O teletrabalho, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados, o banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho, o direcionamento do trabalhador para qualificação e o diferimento do recolhimento do FGTS.

Para o presidente do Sebrae, Carlos Melles, a iniciativa do governo é fundamental, principalmente para os pequenos negócios que representam cerca de 99% de todas as empresas do país e que são as mais vulneráveis aos impactos da crise. “As micro e pequenas empresas precisam de todo apoio neste momento.

Foram elas que sustentaram os empregos no Brasil nos dois últimos anos. A flexibilização temporária das regras trabalhistas vai dar aos empreendedores melhores condições de atravessar este momento, preservando ao máximo as vagas de trabalho”, comenta Melles.

A MP estabelece que durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia, empregados e empregadores poderão celebrar acordos individuais escritos visando garantir o vínculo empregatício.

Esses acordos, segundo a Medida Provisória, terão preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.

Confira os detalhes da MP:

  1. a) Teletrabalho
    Durante o estado de calamidade pública da COVID19, o empregador pode alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, independente da exigência de acordos individuais ou coletivos e sem o registro prévio no contrato individual de trabalho.
  2. b) Antecipação de Férias Individuais
    Durante o estado de calamidade pública da COVID19, o empregador pode antecipar as férias do empregado, com comunicação de 48horas de antecedência.As férias devem ter períodos mínimos de 5 dias corridos e podem ser concedidas ainda que o período aquisitivo a elas não tenha transcorrido. Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco de COVID19 serão priorizados. Durante a pandemia o adicional do 1/3 de férias poderá ser pago após a concessão das férias, até a data em que é devida a gratificação natalina (13º salário).É autorizado também o pagamento da remuneração das férias concedidas até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.
  3. c) Concessão de Férias Coletivas

    Durante o estado de calamidade pública da COVID19,o empregador poderá conceder férias coletivas, desde que os empregados sejam notificados com 48 horas de antecedência.

  4. d) Aproveitamento e a Antecipação de Feriados
    Os empresários poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos com notificação prévia de 48 horas.
  5. e) Banco de horas
    Durante o estado de calamidade pública da COVID19, fica autorizada a interrupção das atividades do empregador e a constituição de regime de compensação de jornada, por banco de horas, estabelecido por meio de convenção coletiva ou acordo individual.
  6. f) Suspensão de Exigências Administrativas em Segurança e Saúde no Trabalho
    Durante o estado de calamidade pública da COVID19, fica suspensa a obrigatoriedade de:

    Exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto os demissionais;

    • Treinamentos periódicos e eventuais, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde do trabalho, que poderão ser feitos por Ensino à Distância.

  7. g) Suspensão do Contrato de Trabalho
    Durante o estado de calamidade pública da COVID19, o contrato de trabalho do trabalhador pode ser suspenso por até 4 meses.Há a obrigatoriedade de participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional, não presencial e em duração equivalente à suspensão contratual.A suspensão não depende de acordo ou convenção coletiva, podendo ser acordado individualmente com o empregado ou o grupo de empregados e deve ser registrada na CTPS.

Empregador poderá conceder ajuda compensatória mensal com valor definido entre as partes via negociação individual.Durante a suspensão, o empregado terá direito aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador.

  1. h) Suspensão do Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
    Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente aos períodos de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.Em caso de demissão do empregado, a suspensão será finalizada e os valores deverão ser pagos.

Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória.

Os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor da Medida Provisória serão prorrogados por noventa dias.

Os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio não impedirão a emissão de certificado de regularidade.

  1. i) Fiscalização
    Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às seguintes irregularidades:
  • falta de registro de empregado, a partir de denúncias;
    • situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação;
    • ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e
    • trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

Na prática ficam suspensas alavratura de multas e interdições em decorrência das irregularidades trabalhistas não listadas.

j) Prorrogação da validade de certidões
A validade da certidão emitida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,referente aos tributos federais e à dívida ativa da união, será de até 180 dias, podendo ser prorrogável em caso de calamidade pública.

Artigo anteriorPresidente Jair Bolsonaro permite que contratos de trabalho e salários sejam suspensos
Próximo artigoBolsonaro cede a pressão e revoga artigo 18 da medida provisória 927
Sou jornalista com MBA em Gestão Empresarial pela FGV. No início da década de 80 atuei no Rádio e no jornal impresso. Como a curiosidade é a alma do bom jornalista, troquei Rio Preto pela mochila. Morei em Berlim, quando esta ainda era ladeado pelo muro, colhi uva nos campos franceses e vivi em Paris. Depois de viajar pela Europa fui morar em um Kibbutz onde conheci meu primeiro marido, um britânico. Na Inglaterra formei-me em catering pelo Southgate Technical College. De volta ao Brasil, fui ser agricultora orgânica e passei a assinar uma coluna sobre alimentação no Diário da Região. Em 99 nasceu a “Talk Club Assessoria”, uma das primeiras agências de assessoria de imprensa de Rio Preto. Durante uma década a empresa atendeu grandes clientes. Acompanhando o mercado a “Talk Club” se transformou em uma produtora de vídeo, e tem como sócio o cinegrafista e diretor de arte Luis Soares, meu atual marido. Em outubro 2007, criamos o primeiro programa de TV o “ Maturidade Feliz” Programa este que alcançou nível nacional, em 2010, na Rede Vida de Televisão. No final de novembro de 2010 surgiu o “ Malu Rodrigues Visita”, um programa de jornalismo social.